Dispõe sobre a não incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas sobre indenização recebida pela adesão a programa de incentivo (PL 3031/2023)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 3031/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a não incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas sobre indenização…