Dispõe sobre a não incidência do Imposto sobre a Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração (PLP 59/2024)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PLP 59/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a não incidência do Imposto sobre a Renda sobre os juros de mora devidos pelo…