Dispõe sobre a pactuação de indexador de reajustamento em contrato de locação residencial e dá outras providências (PL 123/2011)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 123/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a pactuação de indexador de reajustamento em contrato de locação residencial e dá…