Dispõe sobre a parentalidade socioafetiva e o respectivo reconhecimento voluntário perante o oficial de registro civil das pessoas naturais (PL 2448/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 2448/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a parentalidade socioafetiva e o respectivo reconhecimento voluntário perante o…