Dispõe sobre a possibilidade de intervenção da Ordem dos Advogados do Brasil possa intervir como assistente de defesa em ação penal (PL 4101/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 4101/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a possibilidade de intervenção da Ordem dos Advogados do Brasil possa intervir…