Dispõe sobre a proibição de o juízo arbitral processar e efetivar a ação de despejo (PL 3731/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 3731/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proibição de o juízo arbitral processar e efetivar a ação de despejo.