Dispõe sobre a proteção do direito de silêncio do investigado ou acusado (PL 4103/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 4103/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proteção do direito de silêncio do investigado ou acusado, estabelecendo que a…