Dispõe sobre a redução do valor da multa prevista no art. 109 da Lei nº 9.610, que regula os direitos autorais (PL 3945/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 3945/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a redução do valor da multa prevista no art. 109 da Lei nº 9.610, de 19 de…