Dispõe sobre a responsabilidade do fornecedor em auxiliar o consumidor na substituição ou encaminhamento para assistência técnica de produtos com defeito (PL 4852/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 4852/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a responsabilidade do fornecedor em auxiliar o consumidor na substituição ou…