Dispõe sobre a restituição em dobro em caso de cobrança de dívida já paga (PL 1772/2026)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 1772/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a restituição em dobro em caso de cobrança de dívida já paga.