Dispõe sobre a vedação de exigência de certidões negativas de débitos ou de certidão positiva com efeito de negativa para registro ou (PL 4853/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 4853/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a vedação de exigência de certidões negativas de débitos ou de certidão positiva…