Dispõe sobre a vedação, no processo penal, de medidas assecuratórias incidentes sobre imóveis cujo financiamento seja garantido por alienação fiduciária (PL 4609/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 4609/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a vedação, no processo penal, de medidas assecuratórias incidentes sobre imóveis…