Dispõe sobre direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz (PL 4997/2026)

Jonas Donizette · PSB

Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 4997/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à…

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