Dispõe sobre garantias aos usuários de sistemas de arrecadação eletrônica de pedágio em rodovias concedidas (PL 264/2026)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 264/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre garantias aos usuários de sistemas de arrecadação eletrônica de pedágio em…