Dispõe sobre o bloqueio de dinheiro via Bacenjud antes da citação na execução fiscal (PL 1840/2024)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 1840/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o bloqueio de dinheiro via Bacenjud antes da citação na execução fiscal.