Dispõe sobre o cancelamento da cláusula de inalienabilidade após a morte do doador (PL 3029/2023)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 3029/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o cancelamento da cláusula de inalienabilidade após a morte do doador, alterando…