Dispõe sobre o pagamento do legado de renda vitalícia e estabelece que sua exigibilidade independe da conclusão do inventário (PL 5189/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 5189/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o pagamento do legado de renda vitalícia e estabelece que sua exigibilidade…