Dispõe sobre o prazo mínimo necessário do contrato para configurar o direito a renovação de locação de imóveis destinados ao comércio (PL 3788/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 3788/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o prazo mínimo necessário do contrato para configurar o direito a renovação de…