Dispõe sobre os requisitos mínimos para editais de leilão e a limitação da responsabilidade do credor quanto à diferença entre o valor (PL 241/2026)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 241/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre os requisitos mínimos para editais de leilão e a limitação da responsabilidade do…