Dispõe sobre proteções e garantias para os empregados denunciantes de crimes cometidos por seus empregadores ou prepostos (PL 4376/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 4376/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre proteções e garantias para os empregados denunciantes de crimes cometidos por…