Dispõe sobre restituição de valores pagos a maior em razão da ampliação das bases de cálculo da Contribuição para os Programas de (PL 3952/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 3952/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre restituição de valores pagos a maior em razão da ampliação das bases de cálculo…