Dispor a obrigação de aviso de rescisão do contrato de trabalho da gestante antes do fim do prazo de estabilidade no emprego (PL 1774/2026)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 1774/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor a obrigação de aviso de…