Dispor acerca da cobertura de medicamentos para usooff-label ou para tratamento em caráter experimental (PL 1393/2024)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 1393/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor acerca da cobertura de medicamentos…