Dispor que a compensação de contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à retificação da declaração (PL 263/2026)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 263/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 74-B à Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor que a…