Dispor que a detração penal se aplica inclusive na prisão domiciliar com monitoramento eletrônico (PL 5012/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 5012/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 42 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o § 2º…