Dispor que a pena de perdimento de veículo, na hipótese de transporte de mercadoria irregular (PL 4164/2024)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 4164/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 104 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para dispor que a pena…