Dispor que a posse de imóvel decorrente de comodato, mesmo quando celebrado entre coproprietários do bem objeto do contrato (PL 5327/2023)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 5327/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acresce artigo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor que a…