Dispor que a regra de dedução prevista no artigo é aplicável aos casos em que (PL 4166/2024)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 4166/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui um inc. V ao § 1º do art. 86 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para dispor que…