Dispor que as vagas de garagem não poderão ser alienadas ou penhoradas separadamente das unidades a que estiverem vinculadas (PL 3862/2024)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 3862/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 1.331 da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), para dispor que as vagas de…