Dispor que beneficiários de plano de saúde não precisam reembolsar as operadoras por tratamentos garantidos em decisões liminares (PL 3787/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 3787/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 9695 de 5 de junho de 1998, para dispor que beneficiários de plano de saúde não…