Dispor que é nula a atribuição de responsabilidade tributária ao arrematante, inclusive no edital de hasta pública (PLP 161/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PLP 161/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o parágrafo único do art. 130 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código…