Dispor que não incide, sobre a administração pública direta, autárquica ou fundacional (PL 5390/2023)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 5390/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e a Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991,…