Dispor que não se sujeitam à alíquota de 32% (trinta e dois por cento) de presunção de lucro para efeito de determinação (PL 5325/2023)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 5325/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a alíneaa do inciso III do § 1º do art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995,…