Dispor que o aviso-prévio indenizado integra o cálculo da Participação nos lucros e resultados (PLR) (PL 5190/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 5190/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor que o aviso-prévio indenizado…