Dispor que o crime de condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra (PL 249/2026)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 249/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro),…