Dispor que se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) os (PL 865/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 865/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui um parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, para dispor…