Dispor que serão considerados hediondos os crimes cometidos por ocasião de calamidade pública ou de situação de emergência (PL 4850/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 4850/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para dispor que serão considerados…