Dispor sobre a aplicação das regras de fundamentação das decisões judiciais previstas no art. 489 do Código de Processo Civil aos Juizados (PL 720/2026)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 720/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para dispor sobre a aplicação das regras de…