Dispor sobre a apuração de renda per capita de grupo familiar para ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino (PL 3950/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 3950/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a apuração de renda per…