Dispor sobre a cláusula de não concorrência pós-contratual no âmbito das relações contratuais de trabalho (PL 4803/2024)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 4803/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1°…