Dispor sobre a concessão de justiça gratuita aos sindicatos em ações coletivas (PL 4513/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 4513/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º…