Dispor sobre a dedução, como despesa operacional, das comissões de intermediação de vendas pagas a marketplaces domiciliados no Brasil (PL 1209/2026)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 1209/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, para dispor sobre a dedução, como despesa…