Dispor sobre a distintividade adquirida de sinal a ser registrado como marca (PL 250/2026)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 250/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à…