Dispor sobre a equiparação a seguro de vida dos valores repassados a beneficiários de plano de vida gerador de benefício livre (VGBL) (PL 3951/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 3951/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024, para dispor sobre a equiparação a seguro de…