Dispor sobre a essencialidade dos estoques de grãos no âmbito da recuperação judicial (PL 5009/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 5009/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para dispor sobre a essencialidade dos…