Dispor sobre a exclusão de tipicidade nos casos que menciona (PL 1981/2024)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 1981/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para dispor sobre a exclusão de…