Dispor sobre a forma de formalização das autorizações de viagem de crianças e adolescentes (PL 4995/2026)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 4995/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para…