Dispor sobre a garantia do atendimento de beneficiários de planos privados de assistência à saúde em situações de emergência e urgência (PL 1670/2024)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 1670/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a garantia do atendimento de…