Dispor sobre a garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho (PL 2486/2024)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 2486/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a garantia…