Dispor sobre a impossibilidade de negativa de indenização securitária quando condutas (PL 412/2026)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 412/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024, para dispor sobre a impossibilidade de…